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"Dispõe sobre a limpeza e conservação de imóveis baldios particulares localizados no perímetro urbano do município e de outras providências. " O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 19 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/03/2024 às 16:22:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 67ffe8c6d52ee817c546ad947c7560cc.
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