Comissão de Constituição e Justiça |
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"Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Advogado, 28 de Agosto de 2024,as 19h."
O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 02 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/04/2024 às 16:46:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 95b22985fcd8e8bf3c17128a7a0a0f73.
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