EXPEDIENTE Nº 7011
Projeto de Lei Nº 615

OBJETO: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.059 DE 22 DE MARÇO DE 2024"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação:

Urgência:  Maioria Absoluta

Mérito:       Maioria simples. 
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 03 de Abril de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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