A abertura de crédito especial por parte do Executivo tem respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, para suprir as necessidades administrativas

Temos como base legal, os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64, mais precisamente no inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64, c/c art. 167, inciso V, da Constituição Federal, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica Municipal, para suprir as necessidades administrativas com finalidade precisa e perfeita adequação dos gastos públicos (manutenção dos projetos das secretarias/autarquias), tendo neste caso, por objetivo, a devolução do recurso de Convênio nº 030/2016 FPE 695/2016, com o objetivo de construir uma academia ao ar livre, que não foi realizado.

Ademais, o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município ratifica o que a Lei Federal 4.320/64 objetiva.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 08 de Março de 2017.