EXPEDIENTE Nº 7023
Projeto de Lei Nº 430

OBJETO: "Determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA)."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social

   São Leopoldo, 09 de Abril de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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