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"Solicita pedido de providências para solicitar com urgência a notificação de limpeza ao proprietário de terreno baldio na rua Emanoel Nascimento, entre as casas 473 e 479, bairro São Miguel"
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 às 16:37:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 31dc19246d515ccfd35055d65a4f1473.
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