Comissão de Constituição e Justiça |
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"Visa dar designação a rua 08 - Jardim Vila Verde que passa a denominar-se Rua Loivo José Eidt." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jefferson Falcão (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 às 17:48:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65af8f33dc1e49518f0308fc81d83ed3.
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