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"Requer autorização para viagem à Capital Federal - Brasília, em data de 26/03/2024, com retorno dia 28/03/2024. (Substitutivo por erro material)." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jefferson Falcão (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 09 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 às 17:49:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65af8f33dc1e49518f0308fc81d83ed3.
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