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"Solicita que a escola municipal Maria Edila, no bairro Rio dos Sinos, excepcionalmente tenha seu portão de entrada aberto 20 minutos antes do horário de início das aulas" A Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 às 14:46:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6420a90575945dea6ccb2a5d8e6a3e46.
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