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"Dispõe sobre denominação Praça do Bicentenário, a praça situada no Loteamento Antonio Leite, Bairro Campina neste município." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 16 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 às 16:19:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 583c435fdc34659bae901d4bc7a46d33.
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