EXPEDIENTE Nº 7251
Projeto de Lei Nº 627

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DE R$ 223.085,71 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) AO GOVERNO FEDERAL, REFERENTES AOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DECRETO Nº 10.444, DE 16 DE JUNHO DE 2023"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta (urgência).  Mérito maioria simples
Comissões:            Finanças

   

São Leopoldo, 17 de Abril de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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