EXPEDIENTE Nº 6626
Projeto de Lei Nº 417

OBJETO: "Dispõe sobre a limpeza e conservação de imóveis baldios particulares localizados no perímetro urbano do município e de outras providências. "

PARECER JURÍDICO

Ciente das alterações em relação ao texto originário.

Quanto ao exame de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade me reporto ao parecer do ID 133253,  opinando pela constitucionalidade formal e material do projeto, razão pela qual o projeto merece trânsito.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 17 de Abril de 2024.

   Jefferson  Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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