EXPEDIENTE Nº 0229
Projeto de Lei Nº 005

OBJETO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, PARÁGRAFO 1º DO ART. 97, DA LEI MUNICIPAL N°. 5.700 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça,  e Comissão de Finanças.

   São Leopoldo, 13 de Março de 2017.

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

 

   

   
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