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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 317.002,00 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL E DOIS REAIS) – RECURSO 0601.0000702 – TENDO COM FONTE O SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES." O Vereador Brasil Oliveira (PSB) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico.
Sala das Comissões, 17 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 às 17:14:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2f1cd7b759d2f2c6d1d49ee3bf9248f2.
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