Comissão de Constituição e Justiça |
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"Que seja realizada uma operação “tapa buraco” na Rua Arno Schuck, no bairro Vicentina, tendo em vista que a situação se estende até a Rua Jaci Porto paralela a Rua Heitor Mendes Gonçalves." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira (PSB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2017.
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