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"Altera a Lei Municipal n° 7.142, de 12 de março de 2010, em seus Artigos 1° a 12, no que dispõe sobre o Processo para a Escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de São Leopoldo." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O parecer do relator conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os demais membros da Comissão de Justiça votam com o relator. Sala das Comissões, 24 de Março de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 24/03/2015 às 17:33:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20ee3e4652edaf74b18e6f24b8579cb7.
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