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""INCLUI O INCISO “V” NO ARTIGO 1.º NA LEI 7334/2010."" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, seguindo o parecer da Consultoria Jurídica e aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 24 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/04/2024 às 10:40:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 74631dc0d306fe2d5157d7c98938bb73.
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