Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa 

Hoje em dia já podemos dizer que é bastante significativo o número de crianças, jovens e adultos que apresentam comportamentos característicos dos Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), e em muitos casos, associados a outras deficiências.

Esse público precisa de um atendimento de qualidade, com vistas ao desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários para a melhoria de sua capacidade funcional e a sua inclusão na sociedade. Uma das linhas usadas para isso é envolver a família nesse atendimento, dialogando e compreendendo quais são as dificuldades compreendidas no dia a dia.

Por outro lado, a qualidade no atendimento destas pessoas só poderá ser alcançada a partir de uma abordagem multidisciplinar estabelecendo uma dinâmica instrutiva com profissionais da saúde e da educação, como por exemplo; Pedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais interessados no trabalho com pessoas com TEA.

O objetivo de criar uma capacitação é apresentar os conceitos e as técnicas básicas acerca do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), oferecendo aos profissionais que trabalham com bebês, crianças, jovens e adultos com esses transtornos, conhecimentos teóricos e experiências validadas de diagnóstico e de intervenções próprias.

A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação de turma. A Metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de modo a fornecer ferramentas práticas para que os servidores alcancem a efetividade do ensino. Assim, a fim de otimizar o alcance, o curso poderá ser realizado em ambiente virtual interativo, acessado através da Internet, de modo customizado.

Sendo assim, através desta propositura, busca-se a conjugação de esforços a fim de que todos os dedicados servidores públicos do município tenham condições de entregar um tratamento digno às pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trazendo assim uma efetiva contribuição para a melhoria das condições de saúde e segurança destas pessoas.

Quanto mais pessoas e profissionais tivermos na multiplicação do conhecimento sobre como podemos nos portar, adequando ações, para o melhor conforto destes cidadãos, melhor será a nossa sociedade. Trata-se de uma ação em cascata, com cada vez mais  pessoas engajadas nesta causa.

Busca-se, inclusive, auxílio em ações orientadas por práticas utilizadas internacionalmente com vistas a proporcionar conforto e bem-estar para todos.

O próprio servidor quando se sentir totalmente habilitado de conhecimento terá uma motivação extra para continuar prestando bons serviços.

Providenciar capacitação profissional é o melhor caminho para que se diminuam os erros no cuidado com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Esta providência de capacitação dos funcionários da administração vai produzir uma integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do funcionalismo na mobilização para promoção de conscientização nos melhores encaminhamentos referentes ao assunto, assim como providenciar treinamento profissional dos integrantes da Guarda Municipal de São Leopoldo para interação com pessoas que tenham TEA.

Com isso, junto com instituições que fomentam a proteção das Pessoas no Espectro Autista e órgãos públicos poderá ser elaborado plano de trabalho para alcançar os objetivos aqui delineados.

A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro  Autista,  que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.

Por fim, os objetivos específicos a serem atingidos são:

1. Fornecer ao profissional/aluno conhecimento específico sobre o Transtorno do Espectro do Autismo, desde o rastreamento de sintomas até a aplicabilidade das técnicas de intervenção, nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional.

2. Apresentar os marcos do desenvolvimento típico das crianças para que o aluno/profissional possa entender o estágio de desenvolvimento da criança e do jovem e, consequentemente, conscientização nos melhores encaminhamentos referentes ao assunto.

3. Fornecer ao profissional/aluno conhecimento específico acerca da intervenção, numa abordagem multiprofissional.

4. Fornecer ao profissional/aluno, conhecimento específico acerca da importância da participação da família no processo de intervenção.

5. Apresentar alguns fundamentos médicos básicos sobre o tema.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

São Leopoldo, 29 de Abril de 2024.

Atenciosamente,

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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do _____