EXPEDIENTE Nº 7304
Projeto de Lei Nº 632

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 331.569,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME PORTARIA CONFORME PORTARIA GM/MS 3385/24 (Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS)."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Finanças

   São Leopoldo, 30 de Abril de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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