EXPEDIENTE Nº 0214
Projeto de Lei Nº 012

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Direitos Humanos

   São Leopoldo, 16 de Março de 2017.

   

Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.  
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