EXPEDIENTE Nº 0218
Projeto de Lei Nº 015

OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 8015, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.

São Leopoldo, 16 de Março de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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