EXPEDIENTE Nº 7386
Projeto de Lei Nº 643

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 401.398,25 (QUATROCENTOS E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO RECURSO 0660 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – DESTINAÇÃO 0000322 (PISO VARIÁVEL DE ALTA COMPLEXIDADE – PVAC) PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Urgência especial: Maioria Absoluta

Mérito:  Maioria simples
Comissões:            Finanças

São Leopoldo, 04 de Junho de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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