EXPEDIENTE Nº 7391
Projeto de Lei Nº 645

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.968.443,65 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS, COM SESSENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE SUPERÁVITDE RENDIMENTOS BANCÁRIOS FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Urgência especial: Maioria Absoluta

Mérito:   Maioria simples
Comissões:            Finanças

   São Leopoldo, 04 de Junho de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico

   
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