Seremos breves porque a matéria é de simples trato.

O projeto não inova no ordenamento jurídico municipal,  isso porque,  apesar da vagueidade do presente expediente,  é possível verificar que o mesmo encontra-se integralmente albergado pelas disposições da Lei Municipal 4.900/2001 que criou o "Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Leopoldo".

Há evidente falta de motivação na iniciativa.

Todos os atos administrativos devem ser motivados decorrência da aplicação do princípio da motivação - princípio que adoto no processo legislativo levando em consideração a interdisciplinariedade sistêmica do direito. 

Assim,  o projeto é formalmente inconstitucional.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 04 de Junho de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.