É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme art. 14, inciso IV do Regimento Interno. Dentre as proposições arroladas no artigo 78 do Regimento Interno, consta no inciso III a edição de Moções – proposição típica prevista no art. 94 do Regimento.

Quanto a matéria, o projeto tem por objeto: “MOÇÃO DE APOIO PARA INCLUSÃO DA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO PARA O RECEBIMENTO DE VACINAS CONTRA A DENGUE DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO GOVERNO ESTADUAL ANTE AS INUNDAÇÕES DE MAIO DE 2024”.

O procedimento é sumário na forma do art. 53 do Regimento, sendo que a Moção deve ser lida no Grande Expediente, e posteriormente encaminhada à CCJ para discussão e votação conforme  art. 58, V e art. 95, § 5º do Regimento.

Quanto ao mérito, a matéria é relevante, sobretudo porque o Município está enfrentando grandes desastres, principalmente pelo enfrentamento do alagamento de maio do corrente ano, oportunidade que foi decretado Estado de Calamidade Pública, sendo pertinente a atuação parlamentar através de moção para expressar apoio para inclusão das vacinas contra a dengue em benefício da cidade de São Leopoldo. 

Opino, pois, pela Constitucionalidade do expediente.   

São Leopoldo, 06 de Junho de 2024.