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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL), TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME PORTARIAS GM/MS Nº 960/2023”, Nº 1459/2023” E GM/MS Nº 1924/2023" O Ver. Nestor Schwertner (PT) nomeou o Vereador Brasil de Oliveira (PSD) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 10 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/06/2024 às 21:24:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b390bdf5393820dea1cadef70863fe6.
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