EXPEDIENTE Nº 7291
Projeto de Lei Nº 434

OBJETO: "Dispõe sobre a entrega de documentação para Alvará das VANS Escolares no âmbito do município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O projeto é materialmente constitucional,  isso porque propõe regulação de matéria atinente ao interesse local.

ENTRETANTO,  é inconstitucional por vício de iniciativa.

Com efeito, a iniciativa de origem parlamentar afronta o disposto no art. 60, inc. II, letra "d" da Constituição Estadual na medida  em que estabelece atribuições para secretarias e órgãos de governo,  o que inquestionavelmente é atribuição privativa do Chefe do  Executivo.

Nesse sentido,  o projeto é inconstitucional por vício formal de iniciativa. 

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

    

São Leopoldo, 11 de Junho de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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