EXPEDIENTE Nº 7442
Projeto de Lei Nº 466

OBJETO: "Sistema de Alerta Sonoro Contra Inundações na cidade de São Leopoldo"

PARECER JURÍDICO

O Expediente apresenta justificativa,  contudo não apresenta o comando normativo.

Com base no art. 58, §2º do Regimento devolvo o projeto ao proponente para os encaminhamentos e providências que entender de direito.

Para além disso informo que tramita o expediente 7357/2024 com idêntico objeto, sendo possível o ocorrência da prejudicialidade (arts. 183 e 184 do Regimento(.

São Leopoldo, 13 de Junho de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico

   

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