Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indica estudo tendente a aumentar o período de tolerância aos motoristas no estacionamento da Zona Azul no município de São Leopoldo."
O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 18 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/06/2024 às 11:03:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 96566ed59a3ba944f42ca16b79ea66a0.
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