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"Indico que seja criado um fundo municipal de proteção ás inundações e criação de redes hidrográficas em nosso município. Buscando a preservação das vidas e das propriedades privadas." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 18 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/06/2024 às 11:07:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a371b803c387506537d0e12754408d2f.
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