138816 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei de Vereador 444/2024

EXPEDIENTE Nº 7411
Projeto de Lei Nº 444
	OBJETO: "Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de pequeno e médio porte, Microempreendedores Individuais (MEI) e autônomos no Município de São Leopoldo, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. São Leopoldo, 19 de Junho de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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