EXPEDIENTE Nº 7411
Projeto de Lei Nº 444
	OBJETO: "Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de pequeno e médio porte, Microempreendedores Individuais (MEI) e autônomos no Município de São Leopoldo, e dá outras providências."

Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico 

Atenciosamente,

Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo

São Leopoldo, 19 de Junho de 2024.

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/06/2024 às 15:40:25.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a940b3e0164c253dbbef428120bc57e0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 138817.