EXPEDIENTE Nº 7476
Projeto de Lei Nº 659

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE VALOR: R$ 2.987.830,05 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E CINCO CENTAVOS), DESTINADOS À COBERTURA DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO TOTAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 061/2023 EFICIÊNCIA ENERGETICA. TENDO COMO FONTE RECURSO DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Finanças

   São Leopoldo, 19 de Junho de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico

   
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