EXPEDIENTE Nº 7430
Projeto de Lei Nº 457
	OBJETO: "Projeto que estabelece multa para abandono de animais no Município de São Leopoldo e dá outras providências."

Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico.

Atenciosamente,

Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo

São Leopoldo, 24 de Junho de 2024.

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/06/2024 às 15:54:29.
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