Seremos breves,  isso porque a matéria do presente parecer jurídico tem sido reproduzida em inúmeros expedientes ao longo desta legislatura.

O projeto cria um órgão do Poder Executivo,  qual seja, o "Abrigo Humanitário",  em caráter permanente.  Além disso o projeto estabelece atribuições para a Secretaria de Assistência Social e para a Secretaria de Educação.

Desta forma a proposição é flagrantemente inconstitucional por ofensa aos artigos 61, inc. II letra "e" da CF,  e art.  60, inc. II, letra "d" da Constituição Estadual.

Opino pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Com base no art. 58, §2º do Regimento, restituo projeto ao Proponente para que encaminhe na forma que entender de direito.

É o parecer.

 São Leopoldo, 24 de Junho de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.