A Constituição Federal estabelece competência supletiva para o DF, Estados e Municípios legislarem sobre matéria relativa à assistência e garantias às pessoas com deficiência, (art. 23, inc. II da CF).  No mesmo dispositivo enquadram-se os idosos,  quando destinatários da assistência pública.

Portanto,  é dado aos municípios legislarem sobre tais matérias de maneira concorrente ou suplementar nas hipóteses contidas no art. 23 da CF.  No mesmo sentido é o disposto no  art. 12 da LOM.

Contudo, há que se ter presente que a União já editou cláusulas gerais no Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência, incidindo justamente sobre o desconto proposto no presente projeto.

Nesse sentido a Lei Federal 10.741/2003  prevê o desconto de 50% para a inscrição em atividades esportivas e culturais para pessoas idosas.  Vejamos:

Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.  

Em relação às pessoas portadoras de deficiência física, a Lei Federal 12.933/2013 de aplicação em todo o território nacional, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante um desconto de 50% no preço do ingresso cobrado em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento,  para as pessoas com deficiência.

Portanto,  falta motivação ao projeto,  isso porque incide sobre matéria já legislada. 

Opino pelo arquivamento.

Com base no art. 58, §2º do Regimento Interno,  restituo o projeto ao Proponente pra encaminhe na forma que entender de direito.

Cordiais saudações.

   São Leopoldo, 24 de Junho de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.