Comissão de Constituição e Justiça |
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"Criação do Programa Aluguel Social Enchente" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 25 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/06/2024 às 10:45:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7faeca482c14a6f78df238dec7bdaa2e.
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