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"Indico Restaurar pântanos e áreas úmidas, essas áreas atuam como esponjas naturais, absorvendo e armazenando grandes quantidades de água." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecaer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 às 11:47:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cea16e0d15d7ce7df59b627be3ca6eda.
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