Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indico ao Poder Executivo Municipal que crie um setor específico na estrutura administrativa municipal, por prazo determinado, o qual se sugere 6 (seis) meses, com a contratação emergencial de psicólogos (as) e psiquiatras para o atendimento de famílias atingidas pela enchente e que quiserem receber este suporte neste momento de fragilidade emocional." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 às 12:00:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 14b002c51f9d976c8e4094936d49c8f7.
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