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"Indica a suspensão das faturas de água por 120 dias, bem como e isenção de no mínimo 3 (três) faturas de consumo de água do SEMAE referente aos imóveis que estão sendo utilizados como abrigos oficiais de pessoas e pets atingidos pela inundação." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereador Jeferson Falcão (PL) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 27 de Junho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2024 às 12:10:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79b1b7896e12b68577031f72860ea8f3.
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