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"Solicita notificação e fiscalização pelas secretarias municipais de saúde e de meio ambiente, para averiguação, em decorrência de pátio abandonado, terreno bem baixo, com água e mato alto, na Avenida Henrique Bier, entre os números 3813 e 3835, no Bairro Campina" A Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/07/2024 às 16:19:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b762cb53601d93c25689120f5e159002.
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