EXPEDIENTE Nº 7607
Indicação Nº 506
	OBJETO: "Indicação de alteração da Consolidações das Leis Trabalhistas-CLT, visando incluir tempo de ausência ao trabalho, sem prejuízo da remuneração nos casos empregados atingidos por desastre e calamidade pública, devidamente reconhecida, mediante atestado ou certidão da Defesa Civil"

Com base no art. 58, §2º do Regimento Interno, restituo o presente expediente ao Proponente para que encaminhe na forma que entender de direito.

Atenciosamente,

Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo

São Leopoldo, 09 de Julho de 2024.

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/07/2024 às 15:42:20.
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