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"Programa de incentivo à adoção de animais resgatados da enchente de maio de 2024, concedendo desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as famílias que adotarem esses animais de forma responsável." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado pela CCJ.
Sala das Comissões, 16 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/07/2024 às 16:36:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 961855a00cc9023bf9adb220bfcbb6ea.
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