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"Ofício referente a antecipação do décimo e a suspensão dos pagamentos de empréstimos consignados, funcionário público. " O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado pela CCJ.
Sala das Comissões, 16 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/07/2024 às 16:37:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 961855a00cc9023bf9adb220bfcbb6ea.
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