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" Ofício referente a suspensão por 120 dias da cobrança de ÁGUA e/ou a isenção do período, aos Abrigos." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado pela CCJ.
Sala das Comissões, 16 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/07/2024 às 16:41:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 01da35c5dbdc7caeef2e25fcc39142f6.
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