Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Emenda ao Projeto de Lei n° 666/2024 – Expediente n° 7682

Art. 1° Acrescenta o § 2º ao art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2° Os investimentos na recuperação da cidade referidos no caput serão destinados para as seguintes ações:

I – reestruturação do sistema de proteção contra cheias, especialmente dos diques de contenção e casas de bombas;

II – limpeza e recolhimento de resíduos das áreas atingidas pelas enchentes;

III – reconstrução das escolas municipais atingidas pelas enchentes;

IV – subvenção às escolas conveniadas com o município.

V – pagamento do Auxílio Enchente São Léo aos atingidos pelas enchentes

Art. 2° O Parágrafo único do art. 1° passa a ser o § 1°

Justificativa:

Pretende-se com a seguinte emenda especificar a destinação dos recursos, uma vez que, sem ela, a destinação é demasiadamente genérica e superficial.