Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indico a capacitação e treinamento da equipe responsável pelo atendimento ao público para atualização do CadUnico e Auxílio Reconstrução." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (PL) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 31 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/07/2024 às 15:15:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d34da2a0d92f1c56e1a3ea596549cf6.
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