EXPEDIENTE Nº 7827
Projeto de Lei Nº 469
	OBJETO: "Dispõe sobre a entrega de documentação para Alvará das VANS Escolares no âmbito do município de São Leopoldo."

Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico.

Com base no art. 58, §2º do Regimento Interno,  restituo o processo ao Proponente para que encaminhe na forma que entender de direito.

Atenciosamente,

Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo

São Leopoldo, 31 de Julho de 2024.

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 31/07/2024 às 18:50:03.
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