EXPEDIENTE Nº 0289
Projeto de Lei Nº 014

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COM OLIVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. FIRMADO ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/1996, CONFORME LEI Nº 4.177/1995"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça.

São Leopoldo, 30 de Março de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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