| EXPEDIENTE Nº 8054 | |
| Projeto de Lei Nº 689 | |
OBJETO: "ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.011 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
|
|
Trata-se de projeto de alteração de lei ordinária municipal, versando sobre a regulamentação da concessão ou recebimento de patrocínio em atividades esportivas, culturais, feiras e demais eventos mencionados no projeto. A iniciativa é comum, logo, formalmente costitucional. Por outro lado, o município possui legitimidade para tratar sobre suas rendas (art. 11, inc. II da LOM), bem como para tratar sobre eventos esportivos, culturais e eventos em geral - inteligência dos incisos XVIII, XXIX letra "a", XXXIII, XXXIX e XLII todos do art. 11 da LOM. Portanto o projeto é materialmente constitucional. Sendo lei ordinária, sujeita-se a duas deliberações e aprovação por maioria simples, conforme artigos 145 e 153 do Regimento Interno. É o parecer. São Leopoldo, 26 de Agosto de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/08/2024 às 11:02:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33a8c24833d3ed69c277e9dee4d8c55a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 144857. |
|